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Convenção Coletiva de Trabalho: cláusulas modificadas e cláusulas em negociação

Convenção Coletiva de Trabalho: cláusulas modificadas e cláusulas em negociação

  • CLÁUSULAS MODIFICADAS

Cláusula 1: Abrangência

A presente Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se às relações de trabalho existente entre os/as professores/as de todos os estabelecimentos de ensino no Estado do Espírito Santo, em qualquer modalidade (presencial, semi-presencial e não-presencial): Creche, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior; de Cursos Livres e Técnicos (artes, música, informática, idiomas, supletivos, preparatórios, pré-vestibulares).

Cláusula 2: Vigência e data-base

A presente Convenção Coletiva de Trabalho tem vigência de 12 (doze) meses, com início em 01 de março de 2008 e com término em 28 de fevereiro de 2009.

 

Cláusula 7: Piso Salarial

Garantia do índice de 4,71% além do INPC no piso da educação infantil e do ensino superior com o compromisso da representação patronal trazer da sua Assembléia um índice de recomposição salarial a ser aplicado nos pisos da educação fundamental e ensino médio.

 

Cláusula 9: Negociação da nova CCT

Comprometem-se as partes a negociar no mês de novembro de 2008 a nova Convenção Coletiva de Trabalho para vigorar no período de 2009/2010.

 

Cláusula 16: Tíquete-alimentação

Os estabelecimentos de ensino concederão a todos os professores, inclusive àqueles que estejam em gozo de férias, com seus contratos suspensos ou interrompidos, independentemente da faixa salarial ou carga horária, até o 10º (décimo) dia de cada mês, tíquete-alimentação em valor correspondente a 10% (dez por cento), sobre a folha bruta de pagamento, não computados os encargos sociais patronais, rateada igualmente entre o total de empregados professores do estabelecimento de ensino, não se integrando esse benefício ao salário dos que o percebem ou fazem jus, para qualquer efeito. À Educação infantil está assegurada a concessão do tíquete alimentação no valor fixo de R$ 50,00.

 

§ 1º – O benefício previsto nesta cláusula equivale ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído por lei.

 

§ 2º – O tíquete-alimentação previsto nesta cláusula é sucedâneo daque­le previsto na norma coletiva anterior e é devido mesmo que o estabelecimento de ensino já forneça alimentação ou tíquete de outra natureza.

       

§ 3º – O benefício constante desta cláusula constitui patrimônio jurídico coletivo da categoria profissional, só podendo ser suprimido em normas coletivas futuras por mútuo consentimento das entidades sindicais signatárias.

 

Cláusula 17: Desconto de mensalidade

O desconto nas mensalidades escolares para os filhos dos professores seguem a seguinte regra: não há referência à população estudantil e o benefício é devido aos professores que ministre 12 aulas/semanais ou mais, observando ainda a possibilidade das escolas autuadas pelo INSS poderem ser ressarcidas, até o pronunciamento judicial.

Parágrafo Único – Os benefícios previstos na presente Cláusula constituem patrimônio jurídico coletivo da categoria profissional e somente poderão ser suprimidos em Normas Coletivas futuras, por mútuo consentimento das partes signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

 

Cláusula 21: Licença Prêmio

Para cada 10 (dez) anos de efetivos serviços prestados ao mesmo estabelecimento de ensino, é assegurada imediata concessão ao professor de licença prêmio remunerada de 30 (trinta) dias, obrigando-se a concessão em até 12 (doze) meses com multa de 20% pelo não cumprimento, com a opção de ser gozada ou paga.

 

§ 1º – Perderá direito ao benefício da presente cláusula o/a professor/a que durante o período aquisitivo contar com mais de 25 (vinte e cinco) ausências não justificadas ao trabalho.

 

Cláusula 42: Contribuições ao Sinpro/ES

Fica assegurado ao Sinpro/ES o direito de afixação de cartazes, avisos e de fazer comunicações nas salas dos professores, por pessoa autorizada entre aquele órgão de classe e seus associados, sendo as datas e horários sujeitos a entendimentos prévios com a administração da escola. Considerando, pois, a recomendação do Ministério do Trabalho.

 

  • CLÁUSULAS EM NEGOCIAÇÃO

Cláusula 12: Educação à distância

Cláusula negada, sem contra proposta, definindo, assim, a formação de um grupo intersindical composto pelo Sinpro/ES, Sinepe/ES e Saae para posterior analise.

 

Cláusula 7: Piso Salarial

 

Cláusula 8: Limite de alunos em sala de aula

 

Cláusula 20: Indenização por rescisão motivada

 

Cláusula 31: Indenização recesso escolar

 

Cláusula 35: Internação do filho menor


 

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